POLÍTICA COMERCIAL E CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1. Objeto
A presente Política Comercial e Condições Gerais estabelece as regras aplicáveis à contratação dos serviços prestados pela MICALESOLUTIONS NEGÓCIOS INTERNACIONAIS UNIPESSOAL, LDA. (“MICALE”), definindo os direitos, deveres, responsabilidades e condições gerais aplicáveis às partes.
Ao contratar qualquer serviço da MICALE, a Contratante declara ter lido, compreendido e aceite integralmente as presentes Condições Gerais.
2. Natureza dos Serviços
Os serviços prestados pela MICALE possuem natureza exclusivamente técnica, consultiva e informativa, sendo elaborados com base:
na documentação fornecida pela Contratante;
na legislação vigente na data de emissão do documento;
em referências técnicas reconhecidas;
na metodologia própria desenvolvida pela MICALE.
Os serviços não constituem autorização para comercialização, certificação oficial, parecer jurídico, decisão administrativa ou garantia de aprovação por autoridades competentes.
3. Contratação
A contratação será formalizada através de:
website;
landing page;
proposta comercial;
plataforma de pagamento;
aceite eletrónico;
assinatura física ou digital.
A confirmação da contratação e do respetivo pagamento constitui a aceitação integral das presentes Condições Gerais.
4. Pagamento
Os valores, formas de pagamento, modalidades de fracionamento e demais condições comerciais correspondem aos constantes da página oficial do serviço ou da proposta comercial vigente na data da contratação.
A execução do serviço inicia-se após:
confirmação do pagamento; e
receção da documentação necessária.
5. Prazos
Os prazos informados para cada serviço são estimados em dias úteis e iniciam-se apenas após a validação, pela MICALE, da receção de toda a documentação necessária à execução do serviço.
Caso seja necessária documentação complementar ou correção das informações enviadas, o prazo permanecerá suspenso até que a MICALE confirme a receção da documentação completa.

6. Obrigações da Contratante
Compete à Contratante:
fornecer informações completas, verdadeiras e atualizadas;
remeter toda a documentação necessária à execução do serviço;
encaminhar toda a documentação solicitada pela MICALE, corretamente preenchida, legível e correspondente ao produto objeto da contratação; 
responder às solicitações de esclarecimento formuladas pela MICALE;
verificar previamente se toda a documentação remetida corresponde ao produto objeto da contratação.
A MICALE não se responsabiliza por informações incorretas, incompletas, desatualizadas ou omitidas pela Contratante.

7. Limitação de Responsabilidade
As análises são elaboradas exclusivamente com base nas informações fornecidas pela Contratante e na legislação vigente na data de emissão do documento.
A responsabilidade da MICALE limita-se ao objeto do serviço contratado.
A MICALE não se responsabiliza por:
alterações posteriores na composição, formulação ou características do produto;
alterações legislativas posteriores à emissão do documento;
utilização parcial, incorreta ou indevida dos documentos emitidos;
decisões comerciais, técnicas ou estratégicas adotadas pela Contratante.

8. Vigência da Legislação
Os pareceres, relatórios e demais documentos técnicos refletem a legislação vigente na data da sua emissão.
Alterações legislativas posteriores não modificam automaticamente os documentos emitidos, sendo necessária nova contratação para atualização da análise.

9. Confidencialidade
Toda a documentação técnica, comercial ou estratégica remetida pela Contratante será utilizada exclusivamente para a execução do serviço contratado.
A MICALE compromete-se a preservar a confidencialidade das informações recebidas, adotando medidas adequadas à sua proteção.
A obrigação de confidencialidade não impede a MICALE de identificar a Contratante como integrante da sua carteira de clientes, nos termos previstos no item seguinte.

10. Referência Comercial
A MICALE poderá identificar a Contratante como integrante da sua carteira de clientes, utilizando exclusivamente a denominação social, nome comercial, marca ou logótipo de domínio público, para fins institucionais, comerciais, promocionais e de apresentação de portefólio.
A divulgação limita-se à identificação da Contratante como cliente da MICALE, sendo vedada a divulgação de informações técnicas, estratégicas, comerciais, documentos, pareceres, resultados ou quaisquer outras informações protegidas pelo dever de confidencialidade.
A Contratante poderá opor-se a essa utilização mediante comunicação escrita dirigida à MICALE no prazo de 30 (trinta) dias contados da confirmação da contratação. Decorrido esse prazo sem manifestação expressa, presume-se autorizada a utilização prevista no presente item.
11. Propriedade Intelectual
Todos os pareceres, relatórios, metodologias, modelos, tabelas, apresentações e demais documentos elaborados pela MICALE constituem propriedade intelectual da empresa.
A sua reprodução, distribuição, adaptação, comercialização ou utilização para finalidade diversa da contratação depende de autorização prévia e expressa da MICALE.

12. Cancelamentos e Reembolsos
Em razão da natureza técnica, personalizada e intelectual dos serviços prestados:
iniciada a execução do serviço, não haverá lugar a reembolso dos valores pagos;
a Contratante dispõe do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da confirmação do pagamento, para remeter toda a documentação necessária à execução do serviço;
decorrido esse prazo sem o envio da documentação, a contratação considera-se automaticamente encerrada, sem direito a reembolso dos valores pagos;
nova contratação ficará sujeita às condições comerciais vigentes na respetiva data.

13. Proteção de Dados
O tratamento dos dados pessoais rege-se pela legislação da República Portuguesa e da União Europeia, nos termos da Política de Privacidade, Cookies e Proteção de Dados da MICALE, a qual integra as presentes Condições Gerais.

14. Comunicações
As comunicações entre as partes serão realizadas através dos canais oficiais disponibilizados pela MICALE e dos contactos informados pela Contratante.
As comunicações expedidas para os contactos fornecidos pela Contratante consideram-se válidas para todos os efeitos decorrentes da prestação dos serviços.

15. Condições Específicas dos Serviços
Cada serviço disponibilizado pela MICALE possui objeto, metodologia, entregáveis, limitações e condições específicas.
As condições específicas de cada serviço integram a respetiva página de venda, proposta comercial ou documento técnico correspondente, fazendo parte integrante da contratação.

16. Ordem de Prevalência dos Documentos
Em caso de divergência entre os documentos que integram a contratação, prevalecerá a seguinte ordem:
Proposta Comercial ou aceite específico do serviço;
Página oficial do serviço contratado;
Política Comercial e Condições Gerais de Prestação de Serviços;
Política de Privacidade, Cookies e Proteção de Dados.

17. Alterações
A MICALE reserva-se o direito de atualizar as presentes Condições Gerais.
À contratação aplica-se a versão vigente na data da confirmação do pedido.

18. Legislação Aplicável e Foro Competente
As presentes Condições Gerais regem-se pela legislação da República Portuguesa.
As partes comprometem-se a procurar uma solução amigável para qualquer divergência decorrente da contratação.
Não sendo possível alcançar uma solução por acordo, será competente o tribunal da comarca da sede da MICALESOLUTIONS NEGÓCIOS INTERNACIONAIS UNIPESSOAL, LDA., sem prejuízo das disposições legais imperativas aplicáveis em matéria de proteção do consumidor.

 

POLÍTICA COMERCIAL E CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1. Objeto
A presente Política Comercial e Condições Gerais estabelece as regras aplicáveis à contratação dos serviços prestados pela MICALE Solutions – Negócios Internacionais, LDA., definindo os direitos, deveres, responsabilidades e condições gerais aplicáveis às partes.
Ao contratar qualquer serviço da MICALE, a Contratante declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as presentes condições.

2. Natureza dos Serviços
Os serviços prestados possuem natureza exclusivamente técnica, consultiva e informativa, sendo elaborados com base:
na documentação fornecida pela Contratante;
na legislação vigente aplicável;
em referências técnicas reconhecidas;
na metodologia própria desenvolvida pela MICALE.
Os serviços não constituem autorização para comercialização, certificação oficial, parecer jurídico, decisão administrativa ou garantia de aprovação por autoridades competentes.

3. Contratação
A contratação poderá ocorrer por meio de:
website;
landing page;
proposta comercial;
plataforma de pagamento;
aceite eletrônico;
assinatura física ou digital.
A confirmação do pagamento representa a aceitação integral destas Condições Gerais.

4. Pagamento
Os valores, formas de pagamento, parcelamento e condições comerciais serão aqueles informados na página oficial do serviço ou na proposta comercial vigente na data da contratação.
A execução do serviço terá início após:
confirmação do pagamento; e
recebimento da documentação necessária.

5. Prazos
Os prazos informados para cada serviço são estimados em dias úteis, iniciando-se após o cumprimento das condições previstas no item anterior.
Caso a documentação seja enviada de forma incompleta ou necessite complementação, o prazo será automaticamente suspenso até à regularização.

6. Obrigações da Contratante
Compete à Contratante:
fornecer informações completas e verdadeiras;
encaminhar a documentação necessária;
responder às solicitações de esclarecimento quando aplicável;
verificar previamente se toda a documentação enviada corresponde ao produto objeto da análise.
A MICALE não se responsabiliza por informações incorretas, incompletas ou omitidas pela Contratante.

7. Limitação de Responsabilidade
As análises são elaboradas exclusivamente com base nas informações recebidas do Contratante e na legislação vigente na data da emissão do documento.
A MICALE não se responsabiliza por:
alterações posteriores na formulação do produto;
modificações legislativas posteriores à emissão do parecer;
utilização parcial ou indevida dos documentos emitidos;
decisões comerciais tomadas pela Contratante.

8. Vigência da Legislação
Os pareceres e documentos técnicos refletem a legislação vigente na data da sua emissão.
Alterações legislativas posteriores não modificam automaticamente análises anteriormente emitidas, podendo ser necessária nova contratação para atualização regulatória.

9. Confidencialidade
Toda documentação técnica, comercial ou estratégica encaminhada pela Contratante será tratada com absoluto sigilo e utilizada exclusivamente para a execução do serviço contratado.
A MICALE compromete-se a adotar medidas razoáveis de segurança para proteção das informações recebidas.

10. Propriedade Intelectual
Todos os pareceres, relatórios, metodologias, modelos, tabelas, apresentações e demais documentos elaborados pela MICALE constituem propriedade intelectual da empresa.
É vedada a sua reprodução, comercialização, adaptação ou utilização para fins diversos da contratação sem autorização prévia e expressa da MICALE.

11. Cancelamentos e Reembolsos
Em razão da natureza técnica e personalizada dos serviços:
após o início da análise técnica não haverá reembolso dos valores pagos;
caso a documentação obrigatória não seja enviada pela Contratante, o serviço permanecerá pendente até o recebimento das informações necessárias;
situações excepcionais poderão ser analisadas individualmente pela MICALE.

12. Proteção de Dados
O tratamento dos dados pessoais observará a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (GDPR).
As condições específicas encontram-se descritas na Política de Privacidade da MICALE.

13. Comunicações
As comunicações entre as partes poderão ocorrer por:
e-mail;
plataformas eletrônicas utilizadas pela MICALE;
sistemas de atendimento disponibilizados para cada serviço.
Consideram-se válidas as comunicações enviadas aos contatos informados pela Contratante.

14. Condições Específicas dos Serviços
Cada serviço disponibilizado pela MICALE possui objetivos, metodologia, entregáveis, limitações e condições específicas.
As condições particulares de cada serviço integrarão a respetiva página de venda, proposta comercial, documento técnico ou outro instrumento contratual aplicável, passando a fazer parte integrante da contratação.

15. Ordem de Prevalência dos Documentos
Em caso de divergência entre documentos da contratação, prevalecerá a seguinte ordem:
Proposta Comercial ou aceite específico do serviço;
Página oficial do serviço contratado;
Política Comercial e Condições Gerais de Prestação de Serviços;
Política de Privacidade.

16. Alterações
A MICALE poderá atualizar esta Política Comercial sempre que necessário, sendo aplicável à contratação a versão vigente na data da confirmação do pedido.

17. Foro e Legislação Aplicável
As presentes Condições Gerais serão interpretadas de acordo com a legislação portuguesa.
Sempre que possível, as partes procurarão resolver amigavelmente quaisquer divergências decorrentes da contratação.
Não sendo possível uma solução consensual, serão competentes os tribunais da comarca da sede da MICALE, sem prejuízo das normas legais de proteção do consumidor quando aplicáveis.